Reforma trabalhista prevê demissão consensual

O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho.

A medida gera a obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio, quando indenizado, além de indenização sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Neste caso, o trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado na sua conta e não terá direito ao Programa do Seguro-Desemprego.

Atualmente, a CLT prevê o pedido de demissão pelo empregado, demissão por justa causa ou desligamento sem justa causa. Apenas nesta última forma, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS, mais multa de 40% em seu saldo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o desligamento do trabalhador em um acordo informal com o empregador para acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa.

Segundo o relator Rogério Marinho, autor da sugestão, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.

Marinho apresentou parecer sobre a reforma trabalhista na última quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 páginas as sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal. O documento reúne parte das 842 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em vigor desde 1943.

Ao todo, a proposta recebeu 850 sugestões dos deputados. Destas, oito foram retiradas pelos próprios autores. Um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL por não concordar com praticamente a totalidade das novas regras.

Tramitação

O substitutivo do PL 6787/16 será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria, na próxima terça-feira (18). A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ocorrer ainda na terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão no mesmo dia ou na quarta-feira (19).

Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve ocorrer em, pelo menos, duas semanas. O texto atualmente tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, caso aprovado na comissão, seguiria direto para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara. No entanto, acordo entre os parlamentares definiu que a medida será apreciada pelos parlamentares no plenário antes de seguir a tramitação. (ABr)

osul

Valor total de repasses a políticos de SC seria de R$ 20,2 milhões

Além dos nove políticos de Santa Catarina apontados nas delações da Odebrecht, uma planilha enviada pelos ex-executivos da empreiteira traz o nome de mais quatro catarinenses supostamente envolvidos em repasses via caixa 2. Reunidos, depoimentos e dados encontrados na lista citam 13 políticos do Estado envolvidos em supostas doações da empreiteira. Na soma, entre 2010 e 2014, os catarinenses teriam recebido R$ 20,2 milhões, segundo a Odebrecht.

Nomes e valores citados em delações da Odebrecht

QUEM	CARGO NA ÉPOCA	CODINOME	QUANTO (R$)	STATUS
Raimundo Colombo (PSD)	SENADOR/GOV. ESTADO	OVO	16 MILHÕES
Ideli Salvatti (PT)	SENADORA	FANTASMA	300 MIL
Angela Amin (PP)	DEPUTADA ESTADUAL	ASPIRINA	300 mil
Paulo Bornhausen (PSD)	DEPUTADO ESTADUAL	FILHO	100 MIL
Edinho Bez (PMDB)	DEPUTADO ESTADUAL	MERCEDES	50 MIL
Gelson Merísio (PSD)	DEPUTADO ESTADUAL	CUNHADO	550 MIL
José Nei Ascari (PSD)	DEPUTADO ESTADUAL	HERDEIRO	550 MIL
Tico Lacerda (PDT)	SEM CARGO	TICO	50 MIL
Jaison Cardoso de Souza (PSDB)	VEREADOR	SURFISTA	300 MIL
Jean Kuhlman (PSD)	DEPUTADO ESTADUAL	ALEMÃO	500 MIL
Ana Paula Lima (PT)	DEPUTADO ESTADUAL	MUSA	500 MIL
Napoleão Bernardes (PSDB)	VEREADOR	CONQUISTADOR	500 MIL
Roberto Carlos de Souza (PSDB)	PREFEITO	REI	500 MIL

Legenda:

Estrela = O caso será analisado por outras instâncias da Justiça para avaliar abertura de inquérito.

Lista = Citados em planilhas apresentadas por delatores, mas sem pedido de investigação.

Fala = Citados em petições de outros investigados. Não são alvo de investigação específica.

Investigador = São alvos de inquérito aberto por Fachin no STF

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Azeite: fiscalização do governo identifica irregularidades em 45 marcas

O Ministério da Agricultura identificou irregularidades em 45 marcas de azeite entre 140 coletadas nos últimos dois anos. As amostras foram colhidas em doze Estados e no Distrito Federal, num total de 322.329 litros (dos quais 114.750 litros considerados conformes e 207.579 litros com problemas). 

A equipe de fiscalização inspecionou 279 amostras de 214 lotes. Do total, 38,7% dos lotes tinham problemas e 79% das irregularidades eram relacionadas à baixa qualidade (produto ruim vendido como bom).

De acordo com o ministério, em comunicado, a fraude mais comum praticada por empresas envazadoras é a utilização de óleo vegetal com azeite lampante, que tem cheiro forte e acidez elevada (extraído de azeitonas deterioradas ou fermentadas) e que não deve ser destinado à alimentação. 

No Paraná, foram identificadas empresas que vendiam produto como azeite de oliva, mas com composição de 85% de óleo de soja e 15% de lampante. Segundo o ministério, as fraudadoras foram autuadas, multadas em até R$ 532 mil por irregularidade encontrada e os produtos foram apreendidos para descarte. As empresas também foram denunciadas ao Ministério Público. O próximo passo é a abertura de inquérito policial.

As análises, realizadas pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagro) do Rio Grande do Sul e de Goiás, também apontaram azeites desclassificados (que podem não ser considerados como azeite) e fora de tipo (não tem boa qualidade).

Os Estados em que foram registradas mais irregularidades foram São Paulo, Paraná, Santa Catarina e o Distrito Federal, onde se concentram o maior número de empresas que envazam o produto. Os envazadores, que importam a granel, principalmente da Argentina, foram os que apresentaram mais irregularidades.

O Brasil é o terceiro maior importador de azeite de oliva do mundo, segundo dados do Comitê Oleícola Internacional (COI). Em 2016, o País importou cerca de 50 milhões de toneladas do produto.

Consumidor

Para o consumidor evitar ser enganado, a primeira coisa na qual deve prestar atenção é o preço: desconfie se estiver muito abaixo do padrão. Verificar no rótulo o local em que foi envazado, se no país de origem, por exemplo, pode dificultar fraude, como misturas.

Além disso, especificações como o termo tempero em letras miúdas e, em destaque, azeite de oliva. Não se trata de azeite adicionado de especiarias, mas de tempero vendido como azeite de oliva. Qualquer adição ou mistura com outros óleos vegetais requer que o produto seja rotulado como "õleo misto ou composto", devendo o consumidor ser obrigatoriamente informado sobre os porcentuais que compõem a mistura.

O Ministério da Agricultura divulgou em seu site www.agricultura.gov.br duas listas de marcas de azeite, as em conformidade e as irregulares, de acordo com a fiscalização realizada em 140 marcas, coletadas nos últimos dois anos.

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Alunos de medicina abaixam calça em foto e são investigados

Uma sindicância será aberta pela UVV (Universidade de Vila Velha) para apurar a postura de alunos de medicina que aparecem em uma foto publicada nas redes sociais vestindo jaleco, com as calças abaixadas até os tornozelos e fazendo um gesto com as mãos, que remete à genitália feminina. O caso foi denunciado pelo Simes (Sindicato os Médicos do Espírito Santo) ao CRM-ES (Conselho Regional de Medicina), mas como os envolvidos ainda são alunos, cabe à universidade apurar o caso.

Ainda não foram explicados os motivos que levaram os universitários a fazerem e publicarem essas fotos pois a reportagem ainda não conseguiu contato com eles por intermédio da universidade.

Uma das imagens foi publicada no perfil de uma rede social de um dos alunos. Na legenda, ele escreveu “#PintosNervosos”.

Outro estudante escreveu “finalizando o dia de fotos”, o que sugere que as imagens foram feitas na ocasião em que a turma se reuniu para a sessão de fotos para os convites de formatura.

A UVV disse, em nota, que “repudia qualquer tipo de ofensa a uma profissão tão importante e fundamental como a medicina”.

Ainda segundo a instituição, será instaurada uma comissão de sindicância para apuração dos fatos e responsabilização daqueles que tenham transgredido as normas e códigos de ética que regulamentam as ações dos alunos. Caso seja identificada alguma transgressão ao Código de Ética da Universidade, eles poderão ser punidos com advertência verbal, suspensão ou desligamento.

“Deixamos claro que os atos dos alunos foram iniciativas pessoais e em desacordo com orientações que recebem dos professores e coordenadores da instituição”, diz a nota enviada à imprensa.

Sindicato e Conselho

O presidente Federação Nacional dos Médicos e do Simes e vice-presidente da Confederação Nacional dos Médicos, Otto Baptista, reprovou a postura dos alunos.

“Qualquer formando tem o direito de fazer suas manifestações, suas festas, até de uma forma irreverente. Mas essa irreverência não pode passar a ser um atentado contra a dignidade do médico. Se foi brincadeira, foi de mau gosto, e extremamente comprometedora, com repercussões éticas. Isso é uma coisa muito séria”, disse Otto.

O CRM-ES disse que se reuniu com a coordenação do curso de medicina da UVV e que ficou definido que a instituição de ensino aplicará punição compatível com ocorrido.

Ainda segundo o CRM, será marcada “uma reunião nesta terça-feira (11), com todos os alunos do curso, principalmente com os envolvidos, para que o CRM-ES esclareça sobre a seriedade do caso e o flagrante desrespeito à ética profissional”.

O Conselho explicou que, se os envolvidos fossem médicos, mesmo que recém-formados, caberia ao Conselho abrir sindicância e um consequente Processo Ético Profissional, cuja punição varia de advertência à cassação do registro de médico.

O CRM-ES disse, ainda, que “tem adotado ações administrativas, por meio de palestras, para orientar médicos e estudantes sobre a ética profissional. Durante o ano, conselheiros vão às faculdades para alertar sobre a importância da boa postura profissional e, inclusive, realizam julgamentos simulados para mostrar aos recém-formados e futuros médicos a importância da boa prática médica e as ações do Conselho de Medicina”.

Repercussão

Nas redes sociais, a repercussão das fotos também foi negativa. “Não entendi que em oito cabeças pensantes (supondo que alguém bateu a foto) nenhuma pensou que isso não é legal, que isso não é engraçado”, escreveu uma internauta.

“Achei absurdo e revoltante! Estou na dúvida se me sinto mais desrespeitada como médica ou como mulher!”, disse outra.

Outra usuária disse não acreditar em uma punição para os envolvidos. “A punição que se espera dificilmente acontecerá, creio. O ideal seria ter a lista de nomes dos envolvidos, para que o maior número de mulheres pudesse evitar consultas com esse tipo de ‘profissional'”, escreveu.

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