A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta quinta-feira (30) a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência Social. A decisão vale para todo o País e cabe recurso por parte do governo.
Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que cabe à Advocacia Geral da União se pronunciar sobre o assunto.
Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, impôs, ainda, multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) contra anúncios na TV, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors da campanha “Combate aos Privilégios”.
Nas propagandas, o governo diz que, com o “corte de privilégios”, o País terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança.
A Anfip, porém, argumenta que as peças não têm cunho educativo, como manda a Constituição, e apresentam mensagem “inverídica” sobre as mudanças nas regras de aposentadoria.
Ao analisar o caso, a juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove “desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros”, em referência aos servidores públicos.
“A despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de ‘pouco trabalhar’ e ter ‘privilégios’, como se fosse essa a razão única da reforma'”.
Rosemayre deu como exemplo a seguinte frase veiculada na propaganda: “O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo.”
Reforma da Previdência
A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 e chegou a ser aprovada na comissão especial em maio deste ano, mas, desde então, não avançou por falta de consenso.
Diante disso, o governo articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma versão enxuta da proposta. O objetivo do presidente Michel Temer é aprovar a reforma ainda neste ano, mas, mesmo com as mudanças, líderes preveem dificuldades para a aprovação.
Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em São Paulo que o governo ainda está longe de atingir o número necessário de votos para aprovar a reforma da Previdência.
“Se não tiver voto, não vamos marcar a data. Falta muito, mas ainda não fiz a conta, então não vou falar um número. A base não está articulada como deveria”, disse Maia.
O presidente da Câmara afirmou ainda que a base do governo ficou desgastada após as duas denúncias contra o presidente Temer. “Mesmo parte daqueles que compreendem a importância da votação não confirmaram.”
Com este cenário, Temer convocou para o próximo domingo uma reunião com ministros, líderes de partidos da base e presidentes de legendas aliadas para definir as estratégias para a votação da reforma.
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