As duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Santa Catarina que tramitam na Assembleia Legislativa (Alesc) propondo mudanças na pensão vitalícia paga a ex-governadores e viúvas de ex-governadores entraram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira. A reunião começou por volta das 9h e, segundo a assessoria da Casa, foi marcada por "intensos debates". Apesar das duas propostas estarem, oficialmente, na comissão, apenas uma delas, a 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), teve a admissibilidade aprovada durante essa reunião.
Agora, seguindo o rito normal, a PEC segue para o plenário, que também precisa se manifestar sobre a admissão da proposta. Nessa etapa, os parlamentares analisam o teor da matéria e informam se ela pode ou não seguir tramitando na Assembleia. Em seguida, se aprovada, retorna para a CCJ, onde será verificado o mérito. Só então, se vencer essa etapa, é que a PEC entra na pauta para votação. São necessários 24 votos, dos 40 disponíveis, para a aprovação. A expectativa era de que as duas propostas já constassem na pauta da Alesc desta terça.
Protocolada em março de 2011, a PEC 3 do deputado Padre Pedro pede a revogação do artigo 195. Se aprovada, interrompe o pagamento dos atuais benefícios dos ex-governadores. A proposta já está há quase seis anos na CCJ e, até agora, nenhum deputado havia assumido a relatoria, função que foi assumida em 2017 pelo deputado Darci de Matos (PSD).
— No meu entendimento esta PEC não retira direitos adquiridos de quem já está gozando desta aposentadoria especial — disse o relator em justificativa ao seu parecer.
Durante os debates, o deputado Marcos Vieira (PSDB) anunciou que também pretende propor uma emenda à matéria quando ela voltar para análise do mérito na CCJ.
— Mesmo sem a possibilidade de cancelar as aposentadorias que já estão sendo pagas, proponho que elas cessem quando ocorrer o falecimento do beneficiário — explicou Vieira.
A outra emenda na PEC 3/2011, classificada como substitutiva global, foi protocolada em dezembro de 2015 pelo deputado Maurício Eskudlark (PR). O parlamentar explica que, como o texto de 2011 pedia apenas a revogação do artigo 195 da Constituição, ele sugeriu dois pontos de alteração. O primeiro pede que, caso o governador em exercício fique doente, as custas do tratamento seriam custeadas pelo Estado. O segundo ponto prevê que o direito ao subsídio após o mandato seja suspenso a partir de 2019.
Darci, que vai seguir na relatoria da PEC também para a análise do mérito, afirmou que, assim como a emenda de Vieira, também pretende considerar a alteração sugerida pelo deputado Eskudlark. Outra possibilidade, destacou Matos, é que a PEC 3 /2011 receba o apensamento, ou seja, a incorporação de outra PEC com teor semelhante em tramitação na Alesc, como a 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) com o endosso de mais 14 parlamentares.
Essa proposta já começou a tramitar na CCJ com o protocolo oficial e a definição do relator, no entanto, sua admissibilidade ainda não foi aprovada _ a comissão se reúne toda terça-feira e a expectativa é de que na próxima semana a admissão da proposta esteja na pauta novamente. A PEC do deputado Kennedy prevê que se acabe com o caráter vitalício do benefício e restringe o tempo para o pagamento de aposentadoria ou pensão ao ex-governador ou seu beneficiário a partir de 2019. Desta forma, não afeta os atuais pagamentos.
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