Muitas continuam em vigência mesmo sem ter efeito. Outras entram em conflito entre si e trazem insegurança jurídica. E as iniciativas para simplificar o ordenamento jurídico enfrentam grandes obstáculos
Ilustração: Robson Vilalba
A Lei Federal nº 20, de 22 de outubro de 1891, está em vigência há 125 anos. Editada para durar pouco, foi um prêmio de consolação concedido pela recém-criada República do Brasil ao destronado Dom Pedro II. A lei sancionada pelo presidente Marechal Deodoro da Fonseca previa (tecnicamente, ainda prevê) o pagamento de uma pensão anual de 120 contos de réis ao imperador deposto. Mas o monarca sem cetro morreu em 5 de dezembro daquele ano, tornando a lei sem sentido um mês e 13 dia depois de ser sancionada. Ainda assim, ela segue valendo.
Esse também é o caso da Lei 48 de 1935 – que, entre outras determinações, proíbe o voto de analfabetos e mendigos. A Constituição de 1988 tornou essas vedações inválidas; e nenhum cidadão nessas condições é barrado na cabine de votação. Mas, formalmente, a 48/1935 consta no sistema do governo federal como em vigência.
Congestionamento de normas
A Lei Federal nº 20, de 22 de outubro de 1891, está em vigência há 125 anos. Editada para durar pouco, foi um prêmio de consolação concedido pela recém-criada República do Brasil ao destronado Dom Pedro II. A lei sancionada pelo presidente Marechal Deodoro da Fonseca previa (tecnicamente, ainda prevê) o pagamento de uma pensão anual de 120 contos de réis ao imperador deposto. Mas o monarca sem cetro morreu em 5 de dezembro daquele ano, tornando a lei sem sentido um mês e 13 dia depois de ser sancionada. Ainda assim, ela segue valendo.
Esse também é o caso da Lei 48 de 1935 – que, entre outras determinações, proíbe o voto de analfabetos e mendigos. A Constituição de 1988 tornou essas vedações inválidas; e nenhum cidadão nessas condições é barrado na cabine de votação. Mas, formalmente, a 48/1935 consta no sistema do governo federal como em vigência.
Congestionamento de normas
Esses são alguns exemplos da uma extensa lista de normas legais que, embora sejam casuísticas, anacrônicas ou eventualmente nem tenham mais aplicação, continuam valendo. Essas leis “congestionam” e causam uma confusão legal no ordenamento jurídico brasileiro. E eventualmente entram em conflito entre si.
O problema piora quando se considera outra realidade nacional: a multiplicidade de leis que tratam do mesmo assunto de forma diferente. É o caso da legislação tributária. Cada uma das 27 unidades da federação tem suas próprias normas. Uma empresa que venda para o país inteiro tem de tratar com 27 leis estaduais diferentes – além de normas federais e municipais.
“Há um excesso de produção normativa no país. Legisla-se demais e com uma qualidade muito ruim”, diz Zulmar Fachin, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Londrina (UEL). “É um problema cultural. O legislador acha que vai resolver cada problema que aparece com uma lei”. O resultado de tudo isso muitas vezes é o contrário do esperado: burocracia, insegurança jurídica e prejuízos para a população.
Quantas leis o país tem? Ninguém sabe
O emaranhado legal é tão grande que as autoridades nem mesmo arriscam estimar quantas leis federais estão em valendo e quais já foram revogadas. A reportagem procurou a Câmara dos Deputados, o Senado, a Presidência e a Casa Civil. Ninguém soube informar.
A partir de informações do site da Presidência, que disponibiliza um sistema de consulta à legislação federal, é possível fazer uma estimativa de leis federais que já foram editadas desde a Proclamação da República, em 1889: cerca de 25 mil. Não é possível saber quantas foram revogadas. E mesmo o número de normas editadas é impreciso: a numeração das leis federais nem sempre foi sequencial. Ou seja, é possível que haja algumas com o mesmo número; apenas diferenciadas pelo ano de publicação.
O mesmo se repete em estados e municípios. No Paraná, por exemplo, a Assembleia Legislativa não tem um levantamento preciso de leis em vigência. A Câmara de Curitiba também não tem dados exatos.
O problema piora quando se considera outra realidade nacional: a multiplicidade de leis que tratam do mesmo assunto de forma diferente. É o caso da legislação tributária. Cada uma das 27 unidades da federação tem suas próprias normas. Uma empresa que venda para o país inteiro tem de tratar com 27 leis estaduais diferentes – além de normas federais e municipais.
“Há um excesso de produção normativa no país. Legisla-se demais e com uma qualidade muito ruim”, diz Zulmar Fachin, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Londrina (UEL). “É um problema cultural. O legislador acha que vai resolver cada problema que aparece com uma lei”. O resultado de tudo isso muitas vezes é o contrário do esperado: burocracia, insegurança jurídica e prejuízos para a população.
Quantas leis o país tem? Ninguém sabe
O emaranhado legal é tão grande que as autoridades nem mesmo arriscam estimar quantas leis federais estão em valendo e quais já foram revogadas. A reportagem procurou a Câmara dos Deputados, o Senado, a Presidência e a Casa Civil. Ninguém soube informar.
A partir de informações do site da Presidência, que disponibiliza um sistema de consulta à legislação federal, é possível fazer uma estimativa de leis federais que já foram editadas desde a Proclamação da República, em 1889: cerca de 25 mil. Não é possível saber quantas foram revogadas. E mesmo o número de normas editadas é impreciso: a numeração das leis federais nem sempre foi sequencial. Ou seja, é possível que haja algumas com o mesmo número; apenas diferenciadas pelo ano de publicação.
O mesmo se repete em estados e municípios. No Paraná, por exemplo, a Assembleia Legislativa não tem um levantamento preciso de leis em vigência. A Câmara de Curitiba também não tem dados exatos.
- auonline
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