Com promessa de representarem uma economia futura de R$ 5 milhões ao ano, as mudanças nas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), em 2015, não surtiram o efeito desejado pelo governo catarinense. Extintos 242 cargos comissionados e também a maior das estruturas, a da Grande Florianópolis, e com as demais transformadas em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), os gastos com pessoal e outras despesas correntes, tirando investimentos, subiram R$ 40,6 milhões em 2016, um ano após as alterações. Os dados são do Portal da Transparência do Executivo estadual.
O topo do ranking geral é ocupado pela ADR de Joinville, com R$ 31 milhões no total. Em pessoal, quem lidera é Itajaí, com R$ 8,7 milhões. Nas outras despesas correntes, o posto também fica com Joinville, com R$ 22,4 milhões. O principal salto é na ADR de Xanxerê, que foi de R$ 13 milhões para R$ 22,6 milhões entre um ano e outro. Aí, porém, o maior volume se concentra em convênios firmados para recuperação da região atingida por um tornado em 2015. Os gastos das agências incluem desde serviços de energia elétrica, água e esgoto e locação de imóveis até transporte escolar e subvenções sociais. Só em aluguéis, as ADRs gastaram R$ 5,6 milhões no ano passado, o que representa 13,6% do total de locações pagas pelo governo catarinense.
Embora o aumento dos gastos de um ano para o outro seja normal levando em conta a inflação e reajustes salariais e contratuais, em 2016 houve redução de 122 pessoas no quadro de funcionários, principalmente pela extinção da SDR da Grande Florianópolis. Os cargos comissionados extintos não entram nessa conta porque eram funções que existiam, mas ainda não estavam preenchidas à época.
Diante do aumento do custo, o especialista em gestão pública Luiz Carlos de Freitas Junior reforça o debate sobre a necessidade das ADRs:
– Esse investimento nesta estrutura, vale a pena para a população? Quando a gente chega num momento em que a gente já está em dúvida, a gente tem que parar e medir. Porque o que interessa mesmo é um retorno da estrutura do Estado em benefício do cidadão. A SDR (atual ADR) pode ter uma subdivisão, ela pode também ter uma manutenção, mas também pode ser pensado na sua extinção, se for o caso.
TCE pede que governo reavalie número de ADRs
O próprio projeto de lei do governo, aprovado pelos deputados estaduais, dizia expressamente que a proposta implicava redução de gastos e que por isso não era necessário um estudo de impacto financeiro. Na época, em informações e entrevistas veiculadas no DC e na própria divulgação do projeto, o governo do Estado falava em economia futura de R$ 5 milhões.
Responsável por uma auditoria quando as estruturas ainda eram SDRs, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) determinou que o governo do Estado faça adequações no modelo de descentralização, pedindo, entre outras coisas, ¿a reavaliação da quantidade de ADRs para minimizar desperdício de recursos públicos¿.
O governo catarinense tinha até 14 de maio para apresentar um plano de ação com atividades, prazos e responsáveis para o cumprimento de 11 determinações e a implantação de seis recomendações. A Secretaria da Casa Civil pediu prorrogação de prazo e a solicitação ainda está em análise pelo setor responsável.
O que diz o governo do Estado
O governo do Estado, via assessoria de comunicação, por e-mail, diz que a maior parte dos valores que aumentaram nas Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) com folha, custeio e transferências aos municípios teria tido o mesmo acréscimo se não existissem as estruturas.
Conforme o governo, são basicamente três as principais razões. A folha dos servidores da Educação, que respondem por cerca de 60% do valor de folha do pessoal lotado nas ADRs, alcançam R$ 9,4 milhões e o crescimento dos valores reflete o aumento do piso da Educação. Outros R$ 14 milhões são de transferências para o Transporte Escolar e R$ 8,5 milhões se referem ao crescimento na folha de outros servidores administrativos, que receberam em três parcelas (2014, 2015, 2016) a gratificação de produtividade. Todos os gastos ocorreriam independentemente das ADRs, de acordo com a Secretaria da Fazenda.
O e-mail também informa que houve crescimento de R$ 17,4 milhões nos valores de convênios (aumento de 28%), com a maior parte deles direcionados à recuperação de estradas. O texto complementa afirmando que, apesar desses aumentos, o custeio das regionais teria tido decréscimo de R$ 10 milhões (-7%).
A reportagem do DC solicitou entrevistas ao governo do Estado para detalhamento dos números e mais explicações sobre os gastos e estruturas das ADRs. A Secretaria de Administração informou que, por se tratar de uma decisão político-administrativa, caberia à Casa Civil _ que repassou a solicitação ao Planejamento porque as ADRs estariam sob o guarda-chuva da pasta. Já a assessoria do Planejamento informou que ninguém daria entrevista sobre o assunto.
Total: R$ 444.317.001,06
Fonte: Portal da Transparência do governo de SC
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