Modificado no estatuto militar e PMs aumentarão em três anos o tempo de serviço no RS

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27), dois projetos enviados pelo Poder Executivo. Por 32 votos favoráveis e 16 contrários, o Projeto de Lei Complementar modifica a Lei Complementar nº 10.990 de 1997 sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. 

No PLC 243, aprovado com acréscimo de emenda, a proposta proíbe a averbação da licença especial em dobro para policiais militares. Hoje, os agentes podem optar por não tirar licença para se aposentar mais cedo. Com a medida, os militares aumentarão em três anos o tempo efetivo de serviço.

A articulação governo para vencer a pauta antes do recesso parlamentar de 17 de julho deliberou a retirada de duas das nove matérias colocadas em regime de urgência: o PLC 245/2016, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores da Susepe; e o PL 214/2015, que altera a lei do ICMS, contingenciando os benefícios concedidos na forma de créditos fiscais presumidos do imposto entre 2016 e 2018.

Na reunião de líderes no Legislativo, foram atendidas as propostas para que, caso aa pauta não seja vencida, ocorram votações nas terças, quartas e quintas-feiras das próximas duas semanas. As convocações de sessões pela manhã nesses dias interferem na realização de reuniões de comissões parlamentares e audiências públicas.

Sobre o projeto dos servidores penitenciários, Branco reforçou que é preciso amadurecer melhor a questão da carga-horária para obter avanços. "O projeto para agentes penitenciários é para melhorar a gestão interna da administração para atender com qualidade e segurança os presídios. Queremos fazer com tranquilidade e entendimento com sindicatos e servidores", completa.

Na perspectiva dele, todos os projetos em pauta são fruto do entendimento da base do governo. "Estão esclarecidos e não haverá divergência para limpar a pauta", salienta. "Depois do recesso, no segundo semestre, vamos ter indicativos de novos projetos para continuar a modernização administrativa do Estado e alcançar o equilíbrio financeiro", conclui Branco.

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