O governador de Santa Catarina em exercício, Rodrigo Collaço, sancionou nesta terça-feira (24) a criação de 462 cargos de assessoria para juízes que atuam na 1ª instância do Judiciário no estado. As funções serão distribuídas em 111 comarcas catarinenses.
A assinatura foi feita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O projeto de lei da criação dos comissionados de assessor jurídico foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 25 de junho.
Conforme o governador em exercício, neste ano a expectativa é de contratação de 50 pessoas, com custo de R$ 10 milhões. Os demais serão contratados gradualmente. O valor previsto é de R$ 60 milhões por ano quando todos forem contratados, segundo o TJSC.
Segundo o TJSC, "a criação dos novos cargos de assessores para os juízes representa a duplicação da atual estrutura de apoio nos gabinetes".
Rodrigo Collaço disse durante o evento que a ampliação não desrespeitará o limite prudencial, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor gasto com os assessores jurídicos deve chegar a 3% na folha de pagamento do Poder Judiciário.
Fonte: G1/wh3
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