A maioria dos 5.570 municípios brasileiros não cumpre as leis trabalhistas em relação aos seus funcionários. A análise foi feita durante o 24º Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que ocorreu em Brasília, no Distrito Federal. Segundo a entidade, existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra prefeituras por quebra de acordos trabalhistas.
O setor público é quem mais descumpre a legislação e gestores municipais os que menos respeitam acordos, conforme a entidade. “Somos a entidade com mais Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, declarou João Domingos, presidente do CSPB.
Punição paga com imposto
Segundo João Domingos, como não há uma punição ao gestor público, mas ao órgão, há dificuldades para a efetivação de acordos. Com isso, o administrador conta com o tempo e a burocracia da Justiça para empurrar o problema até a próxima gestão.
“Essa análise partiu de uma constatação que conhecemos muito bem na prática e o próprio Ministério Público reconheceu. E quando o gestor descumpre uma lei, o servidor processa o ente público. Quando há a condenação, é o ente, e não o gestor, que tem que pagar, isso é uma dupla injustiça. Na prática, quem arca com a conta é a prefeitura, que paga com o dinheiro dos impostos. Ou seja, a ação vai ser paga com o imposto pago pela própria pessoa”, argumentou o presidente da CSPB.
Durante o congresso, os debatedores argumentaram que nem todos os processos que surgem na administração pública são orçamentários. “Há muitos casos de assédios, por exemplo”, lembrou João Domingos.
Força-tarefa
Um dos questionamentos apontados foi a preocupação com o aumento dos processos com a Reforma Trabalhista. “Agora, a tendência com a Reforma da Previdência, é que os casos aumentem muito mais, porque vão chover ações”, constatou João Domingos.
A Confederação dos Servidores Públicos está implementando uma força-tarefa junto com o Ministério Público para fazer uma varredura em todos os Estados e municípios brasileiros e elaborar um levantamento dos processos, para pedir a condenação dos gestores.
“O objetivo é identificar as irregularidades e investigar as ilegalidades por parte dos gestores. Vai ser uma mudança de paradigma imensa. O assédio moral, por exemplo, que é passível de punição pecuniária, é cometido pelo gestor. O município não comete o assédio. Vamos frear essa prática. Os gestores vão ser penalizados por seus erros e não vão causar prejuízos ao erário público”, assegurou Domingos.
A CSPB reúne mais de 1,8 mil entidades sindicais vinculadas em todo o Brasil. Segundo a central, mais de 70% dos municípios apresentam irregularidades em suas gestões.
osul
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