A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira, dia 19, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2011, que corta a aposentadoria e pensões vitalícias de ex-governadores. A medida vale para os governadores que forem eleitos a partir de 2019.
Com relação aos governadores anteriores e as viúvas deles, ainda há diferentes entendimentos sobre a validade da medida e os entraves jurídicos da PEC.
Por ano, o estado paga R$ 3,7 milhões em aposentadoria a oito ex-governadores e às viúvas de outros três. O estado gasta R$ 30.471,11 brutos por mês com cada político que já exerceu o cargo de chefe do executivo e R$ 15 mil com cada mulher.
O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Antônio Serpa, afirma que o governo do estado vai respeitar as pensões e aposentadoria já concedidas a ex-governadores, concedidas enquanto o dispositivo do artigo estava vigente. O governo entende que a questão do direito adquirido está acima da Constituição do Estado.
O que de fato ocorreu
Conforme a assessoria da Alesc, na prática, o que foi decidido nesta terça foi a retirada da concessão do benefício da redação da Constituição Estadual, do artigo 195. Não houve um texto substitutivo.
A PEC, de autoria do Padre Pedro Baldissera (PT), pretende gerar uma economia mensal de R$ 200 mil aos cofres estaduais. Todos os deputados estaduais presentes votaram pelo fim do benefício. Foram 33 votos e, por causa da unanimidade, a aprovação ocorreu em primeiro turno.
A Constituição prevê que o governador tem direito a receber o mesmo salário de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina após o término do mandato. Quando um ex-governador morre, o benefício não acaba, passa para a viúva.
Um ex-governador recebe a aposentadoria independentemente de quanto tempo exerceu o cargo. Leonel Pavan, por exemplo, foi governador por nove meses, em 2010, após Luiz Henrique da Silveira renunciar para concorrer a uma vaga no Senado.
Do G1 SC/oestemais
Nenhum comentário:
Postar um comentário