A proposta que renegocia as dívidas dos produtores rurais foi concluída na noite de terça-feira (12), mas em meio a um clima ruim de embates e denúncias, que terminou mostrando a fragilidade da base aliada do governo e, principalmente, da bancada ruralista. Os deputados governistas rejeitaram sete emendas da oposição que pretendiam alterar o texto, mas mesmo assim, enfrentaram dificuldades e muitos admitiram que a matéria poderia ter votação adiada.
Os temas que imperaram nos discursos foram críticas à reforma da Previdência, à anistia a ser concedida a grandes devedores pelo governo com esse projeto (que terá impacto de perto de R$ 18 bilhões para os cofres da União) e denúncias de que vários empresários aproveitaram para fazer lobby junto aos parlamentares dentro do plenário da Câmara.
Parte desse ambiente se dá porque os oposicionistas estão obstruindo todas as votações ao longo da semana, em protesto contra a apreciação da reforma. Eles já anunciaram que não pretendem abrir exceção, nem mesmo, para o relatório do Orçamento Geral da União (OGU).
O texto em questão, o Projeto de Lei (PL) 9.206/17, amplia o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.
MP perdeu a validade
A matéria não é a mesma da Medida Provisória (MP) 793/2017, que dispõe sobre renegociação da dívida do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Isto porque como a MP sofreu atrasos na votação, perdeu a validade. E a solução foi ser incorporada ao PL, que tem como autor o deputado Zé Silva (SD-MG).
Mas os termos estabelecidos pelo PL em relação ao tema continuam os mesmos do relatório elaborado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS). Beneficia diretamente grandes empresas do agronegócio e corresponde a um pleito da bancada ruralista para blindar o presidente Temer na votação das denúncias do Ministério Público contra ele.
Na prática, o projeto altera a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta. Essa contribuição não incidirá sobre mudas, sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias e produção rural destinada ao plantio ou ao reflorestamento. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. “Essa proposta praticamente iguala a situação das grandes empresas com a dos produtores nos cálculos e percentuais exigidos. É um absurdo”, criticou o deputado Bohn Gass (PT-RS).
Também foi muito questionada a questão do parcelamento de dívidas destes produtores com a Previdência Social, permitida pelo projeto. Conforme o texto, tanto o produtor rural pessoa física quanto empresa poderá optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, valendo para todo o ano calendário.
O texto da MP encaminhado pelo governo ao Congresso previa uma entrada pelos produtores de 4% do total da dívida para ser feito o parcelamento. Mas o relatório, com a pressão dos ruralistas, reduziu este percentual para 2,5%.
Questão previdenciária
Em relação à questão previdenciária propriamente, o PL apresenta duas situações para quem ficar responsável por recolher a contribuição. Se o produtor rural comercializar sua produção no exterior, diretamente no varejo com consumidor pessoa física, com outro produtor pessoa física (contribuinte individual) ou com outro segurado especial, deverá ele mesmo recolher a contribuição sobre a receita obtida como um segurado especial da Previdência Social.
Mas se este produtor vender para outra empresa (consumidora, consignatária ou cooperativa) ou para pessoa física não produtora rural que compra para revender a consumidor pessoa física, o comprador é que terá a obrigação de pagar a contribuição.
Uma das surpresas da base aliada foi o deputado Beto Mansur (PRB-SP). Aliado de primeira hora do governo, ele subiu ao plenário para dizer que em relação à questão da Previdência é contra o que dispõe o texto.
Mansur argumentou que não acha coerente os deputados votarem sobre regra previdenciária para produtores num momento em que está para ser votado um texto de alteração das regras do setor. “O correto seria retirarmos este item do texto e ver primeiro como fica a votação da reforma da Previdência”, defendeu.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que denunciou a presença de empresários na Casa, foi convidada por deputados governistas para circular com seguranças para identificar quais eram os empresários e pedir que saíssem do plenário.
“Não vou fazer isso. Todos aqui estão vendo que há empresários do agronegócio aqui. Estão não apenas entre os deputados como entre pessoas que vieram até esta Casa para acompanhar a votação. É triste saber que esse pessoal tem tanta facilidade para entrar no Congresso quando a cada dia são aumentadas as barreiras para entrada da população”, reclamou ela.
‘Segurança jurídica’
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que saiu por várias vezes da sessão para participar de reuniões paralelas, usou o discurso de minimizar dificuldades da base aliada, uma vez que “a proposta (do refinanciamento das dívidas dos produtores) teve votação concluída”.
Maia ainda foi alvo de ironias de alguns deputados que aproveitaram para pedir que colocasse a proposta de reforma em votação ontem mesmo (diante de um plenário que era, em sua maioria, contrário ao texto). Desconversou e disse que a pauta já estava cheia.
“Ao contrário do que estão afirmando, a matéria dará maior segurança jurídica ao parcelamento de dívida destes produtores e é justa”, argumentou a relatora da matéria a comissão especial que a apreciou, deputada Tereza Cristina.
Para o líder das minorias, deputado José Guimarães (PT-CE) a obstrução dos partidos da oposição é prerrogativa política e tem o objetivo de defender “os direitos do povo brasileiro”. “Nossa briga é para impedir este retrocesso nas aposentadorias da grande maioria do país. Ao mesmo tempo, também estamos atuando para derrubar matérias como esta, que beneficiam grandes setores em detrimento de pequenos produtores”, disse.
Se por um lado os partidos que obstruíram a votação não tiveram êxito ontem, por outro mostraram força e passaram o recado de que, se não houver um número favorável de votos garantidos, o governo não conseguirá a aprovação da reforma. Mais que isso, mostrou a disposição dos parlamentares que, mesmo de partidos aliados ao governo, não querem votar a reforma.
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