Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2011, que extingue as pensões vitalícias pagas a ex-governadores de Santa Catarina e às viúvas deles, já passou em todas as comissões na Assembleia Legislativa do estado (Alesc), porém ainda não foi votada. Em julho, a previsão era de que a proposta fosse a plenário no início do segundo semestre deste ano, como mostrou o NSC Notícias desta terça-feira (17).
Santa Catarina paga, por ano, R$ 3,7 milhões em aposentadoria a oito ex-governadores e às viúvas de outros três. O estado gasta R$ 30.471,11 brutos por mês com cada político que já exerceu o cargo de chefe do executivo e R$ 15 mil com cada viúva. Esses números fazem parte de levantamento nacional feito pelo G1, que compilou dados de todos os estados.
Detalhe jurídico
A promessa de que a votação da PEC ocorreria no início do segundo semestre foi feita pelo presidente da Alesc, Silvio Dreveck (PP), em entrevista à NSC TV. Já nesta terça, ele disse à reportagem que "o objetivo é aperfeiçoá-la [PEC] o máximo possível e até o final do ano colocar no plenário para deliberação".
O que se comenta nos bastidores da assembleia é que grupos ligados aos ex-governadores estariam pressionando os deputados para adiar essa votação o máximo possível. O presidente nega: "não, não há pressões. O que há é preocupação, isso é uma verdade".
Na teoria, uma lei não pode reatrogir. Ou seja, mesmo se aprovado, o fim da aposentadoria só valeria para os novos governadores. Porém, na prática há um detalhe jurídico. "Ela não retroage, mas, sem uma lei, como o estado pagaria essa pensão dos aposentados? Então é um questionamento que se faz. Eu também não tenho essa segurança, essa certeza", explicou o presidente.
Fonte: G1/wh3
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