O Ministério Público de Santa Catarina instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade em convênio entre o Município e a Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste, envolvendo a autorização de veículos a serem abastecidos com recursos do Governo do Estado. O MP informou na última semana a abertura do procedimento e enviou cópia dos autos à Câmara de São Miguel do Oeste.
No documento, o órgão informa que o inquérito foi instaurado em 13 de julho e tem prazo de conclusão de um ano. As eventuais irregularidades dizem respeito ao convênio número 2016TR0345, que acompanha o Projeto de Lei 38/2016, em tramitação no Legislativo. O convênio relaciona máquinas e veículos da Prefeitura a serem abastecidos com recursos do Governo do Estado após a aprovação do projeto de lei, entre as quais sete que não pertencem mais ao patrimônio municipal.
Em junho deste ano, membros da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara alertaram que no convênio constam máquinas que haviam sido leiloadas pela Prefeitura em 2013 e, portanto, não poderiam fazer parte do patrimônio da Prefeitura. Os vereadores apresentaram cópia da lei que autorizou a alienação dos bens e a resposta a um requerimento de informação comprovando a venda das máquinas.
Após a discussão do projeto na Câmara, a informação foi protocolada no Ministério Público, ao qual foram enviadas cópias do PL e também de um relatório de inspeção feito na Secretaria de Obras e em oficina mecânica da cidade. No relatório, os vereadores membros da CJR apontaram que diversos veículos citados no convênio não possuem “a menor condição de uso” e, por isso, não poderiam ser utilizados para o fim descrito.
Em agosto, o Executivo protocolou um projeto substitutivo ao PL 38/2016, agora em regime de urgência, tratando sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1 milhão, para a mesma finalidade, ou seja, aquisição de óleo diesel, gasolina comum e brita graduada para recuperação de estradas vicinais. Até o momento, não foram emitidos pareceres pelas comissões para que o projeto possa ir a votação. “Não houve a supressão dos equipamentos que não pertencem mais ao município, nem mesmo no projeto substitutivo, que veio com os mesmos erros e vícios e nenhuma alteração que dê segurança aos vereadores para votar. Se o projeto viesse correto já teria sido votado”, justifica a Mesa Diretora da Câmara.
A Mesa Diretora informa que devido às suspeitas de irregularidades presentes no convênio e à abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, o Legislativo não deve votar o projeto de lei enquanto não for alterado o convênio 2016TR0345.
Fonte: Câmara SMO
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