Os municípios catarinenses recebem nesta sexta-feira, dia 28, incorporado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os tão esperados valores da repatriação de recursos.
Até aqui, o valor arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chega a R$ 1,4 bilhão. Do montante, 22,5% pertencem aos municípios brasileiros, o que representa R$ 332 milhões. Para Santa Catarina virão R$ 16.203.491,81, distribuídos aos municípios seguindo os critérios por faixas do FPM.
Esta é a primeira parcela dos recursos da repatriação que chega aos municípios. No entanto, a Receita Federal não disponibilizou cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.
Sobre a verba cabem as deduções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundem), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e as aplicações constitucionais.
Lei da Repatriação
A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR), a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos com estados e municípios, seguindo os critérios do FPM.
>>> Confira os valores por município em receitas.fecam.org.br.
oestemais
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