O Ministério Público de Contas vai notificar 26 municípios catarinenses para que corrijam ou justifiquem casos em que foram encontrados indícios da prática de nepotismo. Os órgãos notificados terão 20 dias úteis para responder ao MPC, e nesse prazo comprovar a exoneração do servidor em situação supostamente irregular ou apresentar justificativas acerca da nomeação do parente, as quais serão analisadas caso a caso. O MP não revelou o nome das cidades.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
Em fevereiro deste ano, o MPC emitiu notificações recomendatórios às 295 prefeituras e câmaras de vereadores de Santa Catarina, alertando sobre a norma vigente e solicitando aos mesmos que relatassem eventuais ocorrências de nepotismo. De posse das respostas, após avaliação individual de cada caso, foram identificadas ocorrências em 26 municípios – de todas as regiões do Estado -, sendo 25 no Executivo e uma no Legislativo municipal.
Caso as prefeituras e câmara notificadas não atendam às recomendações de exoneração dos servidores ou as justificativas não sejam suficientes para justificar a nomeação de parentes, o MPC fará representações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para adoção das medidas cabíveis.
clicrbs
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